Art. 377. O horário de atendimento nos postos de atendimento presencial definidos no art. 376, excetuando os sábados, domingos, feriados nacionais e locais, deve ser de pelo menos:
I - 8 horas semanais: em municípios com até 2.000 unidades consumidoras;
II - 4 horas diárias: em municípios com mais de 2.000 e até 10.000 unidades consumidoras; e III - 8 horas diárias: em municípios com mais de 10.000 unidades consumidoras.
§ 1º Os horários de atendimento em cada município devem ser regulares, previamente informados e afixados à entrada de todo posto de atendimento.
§ 2º A distribuidora pode adotar frequências e horários diferentes dos estabelecidos neste artigo para os postos de atendimento adicionais aos dispostos no art. 376.
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CAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art377