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PARTE GERALCAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOSSeção I - Das Disposições Gerais

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 371-A

Art. 371-A A distribuidora deve estabelecer canais adicionais de comunicação exclusivos ao atendimento de órgão central e representantes designados dos poderes públicos municipal, distrital e estadual. (Incluído pela REN ANEEL 1.137, de 21.10.2025)

§ 1º Os canais dedicados devem contemplar, no mínimo: (Incluído pela REN ANEEL 1.137, de 21.10.2025)

I - atendimento telefônico; (Incluído pela REN ANEEL 1.137, de 21.10.2025)

II - atendimento presencial, com horário agendado; e (Incluído pela REN ANEEL 1.137, de 21.10.2025)

III - canal de comunicação por texto (chat) com atendimento humano, durante horário comercial. (Incluído pela REN ANEEL 1.137, de 21.10.2025)

§ 2º Canais adicionais aos dispostos no §1º podem ser livremente pactuados entre a distribuidora e os poderes públicos municipal, distrital e estadual. (Incluído pela REN ANEEL 1.137, de 21.10.2025)

§ 3º A distribuidora deve designar um ou mais representantes institucionais para atendimento exclusivo dos poderes públicos municipal, distrital e estadual, garantindo comunicação direta e eficaz. (Incluído pela REN ANEEL 1.137, de 21.10.2025)

§ 4º A distribuidora deve agendar e realizar, sempre que solicitado pelos poderes públicos municipal, distrital e estadual, reuniões via plataforma de videoconferência com os seus representantes institucionais. (Incluído pela REN ANEEL 1.137, de 21.10.2025)

§ 5º O atendimento telefônico exclusivo previsto no §1º deve ter, no caso de urgência/emergência, disponibilidade ininterrupta durante 24 horas por dia e 7 dias por semana, com atendimento humano durante todo o período de funcionamento. (Incluído pela REN ANEEL 1.137, de 21.10.2025)

§ 6º No tratamento de interrupções emergenciais, a distribuidora deve observar as disposições relacionadas ao atendimento previstas no Módulo 4 do PRODIST. (Incluído pela REN ANEEL 1.137, de 21.10.2025)

§ 7º A distribuidora deve entregar e manter atualizado junto aos poderes públicos municipal, distrital e estadual a relação dos canais exclusivos e as informações de contato dos representantes institucionais estabelecidos com os horários de atendimento. (Incluído pela REN ANEEL 1.137, de 21.10.2025)

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CAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art371-A