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PARTE GERALCAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOSSeção I - Das Disposições Gerais

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 371

Art. 371. A distribuidora deve disponibilizar aos consumidores e demais usuários as seguintes formas de atendimento:

I - presencial, conforme Seção II;

II - telefônico, conforme Seção III;

III - internet, conforme Seção IV;

IV - correio eletrônico, formulário eletrônico ou chat de mensagens, disponível em sua página na internet ou por outro meio eletrônico; e V - plataforma “Consumidor.gov.br”, mantida pelo Ministério da Justiça.

§ 1º A disponibilização do atendimento pela internet é opcional para a concessionária com até 60.000 unidades consumidoras e para as permissionárias.

§ 2º Estendem-se às demandas recebidas pela plataforma “Consumidor.gov.br” as disposições desta Resolução para as outras formas de atendimento, inclusive a geração de protocolo, a contabilização nos indicadores e o cálculo da compensação pelo descumprimento dos prazos regulamentares.

§ 3º A distribuidora deve disponibilizar canais específicos para o atendimento de pessoas com deficiência.

§ 4º A distribuidora pode implantar formas adicionais de atendimento além da estrutura mínima definida neste artigo.

§ 5º O acesso inicial ao atendente não será condicionado ao fornecimento prévio de dados pelo consumidor e demais usuários. (Incluído pela REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022)

§ 6º Durante o tempo de espera para o atendimento: (Incluído pela REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022)

I - é vedada a veiculação de mensagens publicitárias, exceto se houver prévio consentimento; e II - podem ser veiculadas mensagens de caráter informativo que orientem sobre direitos e deveres, bem como sobre outros canais de atendimento disponíveis.

§ 7º A distribuidora não pode estabelecer benefício tarifário voluntário em função do canal escolhido pelo consumidor para o seu relacionamento com a distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022)

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CAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art371