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PARTE GERALCAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOSSeção I - Das Disposições Gerais

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 375

Art. 375. A concessionária com até 60.000 unidades consumidoras e as permissionárias podem interromper o oferecimento de serviços comerciais fora do horário de 8 horas às 18 horas nos dias úteis, e durante os finais de semana e feriados.

Parágrafo único. A distribuidora não pode aplicar o disposto no caput se houver a obrigatoriedade de que o serviço esteja disponível para uso ou contratação 24 horas por dia e 7 dias por semana.

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CAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art375