Art. 97. No caso de central geradora, importador e exportador de energia, o usuário é responsável por realizar o projeto, a montagem e o comissionamento do sistema de medição para faturamento e seu relatório, observadas as seguintes disposições:
I - o projeto de medição deve ser submetido à aprovação da distribuidora;
II - a distribuidora deve avaliar o projeto em até 10 dias úteis após seu recebimento e comunicar a sua aprovação ou a reprovação com as correções necessárias;
III - o usuário deve montar e realizar o comissionamento do sistema de medição com o acompanhamento da distribuidora e submeter o relatório à aprovação da distribuidora;
IV - a distribuidora deve avaliar o relatório de comissionamento em até 10 dias úteis após seu recebimento e comunicar ao usuário a sua aprovação ou reprovação e as correções necessárias; e V - o titular da central geradora deve solicitar o cadastro do ponto de medição nos sistemas da CCEE após a aprovação do relatório de comissionamento de central geradora que não esteja em operação em teste.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DA CONEXÃO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art97