Art. 99. O consumidor e demais usuários devem pagar à distribuidora a diferença de preço do sistema de medição e os custos de adaptação da rede no caso de:
I - opção por conexão bifásica ou trifásica em tensão menor que 2,3 kV; e II - a carga instalada ou potência requerida for menor que a estabelecida nas normas da distribuidora para esse tipo de conexão.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DA CONEXÃO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art99