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PARTE GERALCAPÍTULO II - DA CONEXÃOSeção XIV - Da Vistoria e Instalação da Medição

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 96-A

Art. 96-A. No caso de migração para o ACL pelo modelo simplificado para comercialização varejista, a distribuidora é responsável por realizar as seguintes ações, no prazo de até 5 dias úteis contados da notificação eletrônica feita pelo sistema da CCEE: (Incluído pela REN ANEEL 1.110, de 10.12.2024)

I - validar o cadastro inicial realizado pelo agente varejista; (Incluído pela REN ANEEL 1.110, de 10.12.2024)

II - prestar as informações solicitadas; (Incluído pela REN ANEEL 1.110, de 10.12.2024)

III - avaliar a solicitação da CCEE, sendo que em caso de reprovação deve informar o respectivo motivo. (Incluído pela REN ANEEL 1.110, de 10.12.2024)

§ 1º O prazo disposto no caput se aplica a todas as solicitações realizadas pela CCEE que dependam de validação da distribuidora no procedimento de migração para o ACL no modelo simplificado para comercialização varejista. (Incluído pela REN ANEEL 1.110, de 10.12.2024)

§ 2º Em caso de descumprimento do prazo disposto no caput a distribuidora deve creditar ao consumidor a compensação prevista no art. 440. (Incluído pela REN ANEEL 1.110, de 10.12.2024)

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CAPÍTULO II - DA CONEXÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art96-A