Art. 102. Na utilização de instalações de uso restrito de central geradora para a conexão de unidade consumidora ou para expansão do sistema para atendimento de mercado, a distribuidora deve:
I - incorporar as instalações até o seu correspondente novo ponto de conexão;
II - ressarcir os proprietários das instalações em até 180 dias, contados a partir da conexão, pelo Valor de Mercado em Uso – VMU, conforme regulação da ANEEL, exceto se a transferência das instalações ocorrer por meio de instrumento de doação para a distribuidora; e III - realocar e adequar os sistemas de medição e de proteção.
§ 1º A distribuidora não pode cobrar por estudos, fiscalização ou vistoria para a realização da incorporação.
§ 2º A incorporação de instalações de central geradora vinculadas ao PROINFA para conexão de unidade consumidora ou expansão do mercado deve ser não onerosa para a distribuidora, não gerando direito à indenização aos proprietários das instalações.
§ 3º A central geradora afetada pela incorporação das instalações de interesse restrito deve solicitar à ANEEL a retificação de seu ato de outorga, encaminhando o documento elaborado pela distribuidora que justifique a necessidade de incorporação.
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CAPÍTULO II - DA CONEXÃO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art102