Art. 364. Na comunicação de pagamento ou na solicitação para a religação, a distribuidora deve informar ao consumidor e demais usuários os valores, prazos e período do dia em que são realizados os serviços de religação normal e de urgência.
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CAPÍTULO XIII - DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art364