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PARTE GERALCAPÍTULO XIII - DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTOSeção IV - Da Suspensão Precedida de Notificação

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 357

Art. 357. É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 dias, contado da data da fatura vencida e não paga, sendo permitida depois desse prazo apenas se ficar comprovado que o impedimento da sua execução decorreu de determinação judicial ou outro motivo justificável.

Parágrafo único. Na situação de impedimento de execução disposta no caput , a contagem do prazo deve ser suspensa pelo período do impedimento.

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CAPÍTULO XIII - DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art357