Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021
  4. Art. 351

PARTE GERALCAPÍTULO XIII - DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTOSeção I - Da Ausência de Relação de Consumo, Contrato ou Outorga para Distribuição de Energia Elétrica

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 351

Art. 351. A distribuidora deve interromper imediatamente a interligação se constatar o fornecimento de energia elétrica a terceiros por aquele que não possua outorga federal para distribuição de energia elétrica.

Parágrafo único. Havendo impossibilidade técnica para interromper a interligação, a distribuidora deve suspender o fornecimento de energia elétrica à instalação da qual provenha a interligação.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XIII - DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art351