Art. 368. A distribuidora pode cobrar o custo administrativo somente se comprovar a ocorrência da religação à revelia, mediante a emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI ou por meio de formulário próprio.
§ 1º No caso de formulário próprio, devem constar, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação do consumidor e demais usuários;
II - endereço das instalações;
III - número de identificação da unidade consumidora ou demais instalações; (Redação dada pela REN ANEEL 1.095, de 18.06.2024)
IV - identificação e leitura do medidor;
V - data e horário da constatação da ocorrência; e VI - identificação e assinatura do funcionário da distribuidora.
§ 2º A distribuidora deve entregar uma via do formulário ao consumidor e demais usuários.
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CAPÍTULO XIII - DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art368