Art. 459. Não dependem de apresentação e aprovação de projeto ou de autorização da distribuidora:
I - redução da carga instalada, inclusive nos casos de alteração das demais características do ponto de iluminação pública;
II - manutenção preventiva ou corretiva no sistema de iluminação pública;
III - ampliação da carga instalada até o valor limite estabelecido na norma técnica da distribuidora; e IV - obras e intervenções em caráter de urgência ou emergência.
Parágrafo único. Nas situações dispostas nos incisos do caput , a distribuidora não pode exigir a apresentação de projeto de acordo com o que foi construído após a execução das obras, observado o art. 462.
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CAPÍTULO I - DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art459