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PARTE ESPECIALCAPÍTULO I - DA ILUMINAÇÃO PÚBLICASeção III - Da Conexão das Instalações

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 455

Art. 455. O poder público municipal deve observar a norma técnica de iluminação pública estabelecida pela distribuidora, naquilo que não dispuser contrariamente à regulação da ANEEL e às normas dos órgãos oficiais competentes.

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CAPÍTULO I - DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art455