Art. 455. O poder público municipal deve observar a norma técnica de iluminação pública estabelecida pela distribuidora, naquilo que não dispuser contrariamente à regulação da ANEEL e às normas dos órgãos oficiais competentes.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art455