Art. 451. A elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública são de responsabilidade do poder público municipal.
§ 1º A distribuidora pode prestar os serviços dispostos no caput mediante celebração de contrato específico para tal fim, ficando a pessoa jurídica de direito público responsável pelas despesas decorrentes.
§ 2º A responsabilidade do poder público municipal inclui os custos de ampliação de capacidade ou reforma de subestações, alimentadores e linhas já existentes, desde que necessárias ao atendimento das instalações de iluminação pública, devendo ser realizado o cálculo do encargo de responsabilidade da distribuidora disposto no Capítulo II do Título I.
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CAPÍTULO I - DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art451