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PARTE ESPECIALCAPÍTULO I - DA ILUMINAÇÃO PÚBLICASeção IV - Do Cadastro dos Pontos de Iluminação Pública

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 462

Art. 462. O poder público municipal deve encaminhar à distribuidora as informações das novas instalações e intervenções realizadas nos circuitos sem medição da distribuidora e nos pontos de iluminação pública , em até 30 dias da execução.

§ 1º A distribuidora deve atualizar seu sistema de informação geográfica com as informações recebidas.

§ 2º A distribuidora deve considerar no faturamento as informações recebidas no caput de acordo com os seguintes prazos:

I - recebidas até o 15º dia do mês: no ciclo subsequente; ou II - recebidas após o 15º dia do mês: até o segundo ciclo subsequente.

§ 3º A distribuidora pode realizar visita técnica para verificação das instalações e intervenções realizadas pelo poder público municipal, sem descumprir os prazos de faturamento dispostos no § 2º.

§ 4º A distribuidora deve disponibilizar em sua página na internet formulários ou outros meios eletrônicos que permitam e facilitem ao poder público municipal encaminhar os projetos e as informações dispostas no caput .

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CAPÍTULO I - DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art462