Art. 463. A distribuidora pode atualizar as informações dos pontos de iluminação pública por meio de levantamentos periódicos em campo.
§ 1º O levantamento deve ser agendado com o poder público municipal com pelo menos 10 dias de antecedência.
§ 2º Caso o poder público municipal não compareça na data previamente agendada, a distribuidora pode reagendar o levantamento, devendo proceder conforme § 1º.
§ 3º Em até 60 dias após terminar o levantamento, a distribuidora deve enviar o relatório ao poder público municipal, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento.
§ 4º A distribuidora deve conceder prazo de pelo menos 60 dias, contados da entrega do relatório e que pode ser prorrogado mediante solicitação, para manifestação do poder público municipal, de modo a garantir o contraditório e a ampla defesa.
§ 5º Após análise da manifestação do poder público municipal ou em caso de ausência de manifestação, havendo diferença a cobrar ou a devolver em função do levantamento realizado, a distribuidora deve instruir um processo com, no mínimo, as seguintes informações:
I - relatório do levantamento realizado;
II - cronograma e comprovantes de agendamento;
III - memória descritiva do cálculo realizado, de modo que permita a sua reprodução;
IV - data do último levantamento realizado;
V - período considerado no cálculo, observado o § 9º;
VI - valor da diferença a cobrar ou a devolver, com a memória descritiva de como o valor foi apurado; e VII - tarifas utilizadas.
§ 6º A distribuidora deve armazenar no processo todas as notificações, reclamações, respostas e outras interações realizadas, bem como demais informações e documentos relacionados ao levantamento.
§ 7º O faturamento da compensação deve ser realizado conforme art. 325.
§ 8º A distribuidora deve fornecer em até 5 dias úteis, mediante solicitação do poder público municipal, cópia do processo de levantamento cadastral de iluminação pública.
§ 9º O prazo para compensação é de até 36 ciclos, que tem sua aplicação restrita à data que for mais recente entre:
I - data de intervenção nos pontos ou circuito de iluminação pública que tiver sido ou vier a ser informada pelo poder público municipal;
II - data de aprovação do projeto, quando existir; ou III - data do último levantamento realizado.
§ 10. A distribuidora deve proceder conforme o § 3º e seguintes caso identifique instalação de iluminação pública não comunicada pelo poder público municipal em período distinto do levantamento periódico.
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CAPÍTULO I - DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art463