Art. 461. A distribuidora deve manter as informações dos pontos de iluminação pública em seu sistema de informação geográfica, de modo a compor a Base de Dados Geográfica da Distribuidora – BDGD e o Sistema de Informação Geográfica Regulatório – SIG-R, conforme PRODIST.
Parágrafo único. Recomenda-se a integração dos cadastros mantidos pelo poder público municipal com o sistema de informação geográfica da distribuidora.
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CAPÍTULO I - DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art461