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PARTE ESPECIALCAPÍTULO I - DA ILUMINAÇÃO PÚBLICASeção V - Da Medição e Faturamento

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 467

Art. 467. Para fins de apuração do consumo de energia elétrica, emissão de fatura, cobrança, pagamento, apuração dos indicadores de continuidade e demais direitos e obrigações, os pontos de iluminação pública sem medição da distribuidora devem ser agregados e considerados como uma única unidade consumidora.

§ 1º Caso haja solicitação do poder público municipal, a distribuidora deve estabelecer uma unidade consumidora agregada específica para os pontos de iluminação pública que fizerem parte do sistema de gestão, de que trata o art. 474.

§ 2º Aplicam-se à unidade consumidora que agrega os pontos de iluminação pública as disposições do art. 599 e seguintes desta Resolução em caso de dano elétrico causado aos equipamentos de iluminação pública.

§ 3º Para a unidade consumidora que agrega os pontos de iluminação pública, deve ser considerado o encargo de uso do sistema de distribuição agregado total no cálculo de compensação pelo descumprimento dos prazos regulamentares, suspensão indevida e na violação dos limites de qualidade estabelecidos na regulação da ANEEL.

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CAPÍTULO I - DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art467