Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021
  4. Art. 473

PARTE ESPECIALCAPÍTULO I - DA ILUMINAÇÃO PÚBLICASeção V - Da Medição e Faturamento

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 473

Art. 473. Para fins de faturamento, a energia elétrica consumida pelos equipamentos auxiliares de iluminação pública deve ser estimada pelos critérios das normas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Parágrafo único. Mediante acordo prévio entre a distribuidora e o poder público municipal, a estimativa disposta no caput pode ser realizada por meio de dados do fabricante dos equipamentos ou em ensaios realizados em laboratórios acreditados por órgão oficial.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art473