Art. 473. Para fins de faturamento, a energia elétrica consumida pelos equipamentos auxiliares de iluminação pública deve ser estimada pelos critérios das normas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Parágrafo único. Mediante acordo prévio entre a distribuidora e o poder público municipal, a estimativa disposta no caput pode ser realizada por meio de dados do fabricante dos equipamentos ou em ensaios realizados em laboratórios acreditados por órgão oficial.
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CAPÍTULO I - DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art473