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PARTE ESPECIALCAPÍTULO I - DA ILUMINAÇÃO PÚBLICASeção V - Da Medição e Faturamento

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 471

Art. 471. Para realização do faturamento mensal, a distribuidora deve atualizar mensalmente as informações da unidade consumidora que agrega os pontos de iluminação pública com as informações contidas em seu sistema de informação geográfica.

§ 1º Em caso de atraso da distribuidora na atualização das novas instalações e intervenções dos pontos de iluminação pública, conforme § 2º do art. 462, a distribuidora deve corrigir o faturamento de acordo com os procedimentos dispostos no art. 323.

§ 2º Nos casos de faturamento incorreto por motivo atribuível ao poder público municipal, tais como ultrapassagem do prazo do caput do art. 462 ou a prestação de informação equivocada, a distribuidora deve aplicar o art. 324.

§ 3º A distribuidora pode adotar o tempo de 24 horas para estimar o consumo dos pontos de iluminação pública acesos ininterruptamente por falhas, podendo tal procedimento ser adotado a partir da data da comunicação da falha ao poder público municipal e mantido até a notificação da regularização.

§ 4º Havendo comunicação do poder público municipal de falhas em pontos de iluminação que impliquem desligamento ininterrupto, a distribuidora deve subtrair do consumo estimado o período em que o ponto permaneceu nessa condição, considerando como marco inicial a data da comunicação.

§ 5º A distribuidora não pode aplicar penalidades por falhas no funcionamento do sistema de iluminação pública, exceto as expressamente dispostas nesta Resolução.

§ 6º Em caso de violação dos limites de continuidade individuais das unidades consumidoras da classe iluminação pública, a distribuidora deve calcular e creditar a compensação na fatura, conforme Módulo 8 do PRODIST.

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CAPÍTULO I - DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art471