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PARTE ESPECIALCAPÍTULO I - DA ILUMINAÇÃO PÚBLICASeção VI - Dos Contratos

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 475

Art. 475. A contratação do serviço de distribuição de energia elétrica pelo poder público municipal para o serviço de iluminação pública deve observar as disposições aplicáveis às unidades consumidoras dos grupos A e B, de que tratam o art. 123 e seguintes desta Resolução.

§ 1º Deve ser celebrado um único contrato do grupo B para a unidade consumidora que agrega os pontos de iluminação pública sem medição da distribuidora, conforme modelo de adesão constante do Anexo I.

§ 2º A contratação do serviço de distribuição de energia elétrica pode ser celebrada por quem receber a delegação do poder público municipal para a prestação do serviço público de iluminação pública, devendo a distribuidora proceder a alteração da titularidade nos casos de solicitação.

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CAPÍTULO I - DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art475