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PARTE ESPECIALCAPÍTULO I - DA ILUMINAÇÃO PÚBLICASeção V - Da Medição e Faturamento

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 474

Art. 474. A distribuidora deve utilizar as informações do sistema de gestão de iluminação pública do poder público municipal para apurar o consumo mensal dos pontos de iluminação pública sem medição pertencentes a esse sistema, conforme instruções da ANEEL e disposições a seguir:

I - o poder público municipal deve apresentar projeto técnico específico, que deve ser avaliado pela distribuidora nos prazos do art. 51, observado o art. 440 em caso de descumprimento;

II - a distribuidora pode aplicar um período de testes, com duração de até 3 ciclos consecutivos e completos de faturamento, com o objetivo de permitir a integração e avaliação do sistema de gestão para fins de faturamento;

III - durante o período de testes o faturamento deve ser estimado, observado o inciso IV do art. 468, devendo a distribuidora informar ao poder público municipal o consumo apurado considerando o sistema de gestão;

IV - o período de testes pode ser interrompido ou prorrogado pelo prazo necessário, por meio de pedido expresso e justificado do poder público municipal e, a critério da distribuidora, pode ser reduzido; e V - a distribuidora pode instalar medição fiscalizadora para avaliação das informações obtidas do sistema de gestão de iluminação pública.

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CAPÍTULO I - DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art474