Art. 472. O faturamento dos pontos de iluminação pública sem medição da distribuidora deve ser realizado em uma única fatura, considerando o consumo apurado para a unidade consumidora que agrega todos os pontos.
§ 1º A distribuidora deve disponibilizar ao poder público municipal, como informação suplementar obrigatória, o demonstrativo e a memória de cálculo do faturamento realizado, conforme Módulo 11 do PRODIST.
§ 2º Em caso de opção do poder público municipal, a distribuidora deve consolidar os valores faturados dos pontos de iluminação pública com os valores faturados das outras unidades consumidoras da classe iluminação pública, conforme inciso II do art. 340.
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CAPÍTULO I - DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art472