Art. 464. A distribuidora deve disponibilizar ao poder público municipal, em até 30 dias da solicitação, as informações contidas em seu sistema de informação geográfica relacionadas aos pontos de iluminação pública e às unidades consumidoras da classe iluminação pública da área geográfica do solicitante.
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CAPÍTULO I - DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art464