Art. 458. O poder público municipal deve apresentar projeto prévio à distribuidora nos casos de necessidade de conexão de circuito exclusivo ou de aumento de carga maior que o limite estabelecido na norma da distribuidora, pelos meios dispostos no art. 21.
§ 1º A distribuidora deve analisar o projeto e avaliar a necessidade de realização de obras de adequação no sistema de distribuição nos prazos e condições dispostos no art. 50 e seguintes, observada a regulação específica deste Capítulo, podendo resultar, além da análise do projeto, em:
I - comunicação ao poder público municipal indicando a liberação para a realização dos serviços de iluminação pública; ou II - informação de que é necessária a realização de obras no sistema de distribuição para o atendimento da carga, nos prazos e condições dispostos no art. 88, considerando a data de apresentação do projeto.
§ 2º O descumprimento dos prazos de análise de projeto ou de execução de obras pela distribuidora gera o direito do poder público municipal receber compensação pelo atraso, nos termos do art. 440.
§ 3º O projeto aprovado pela distribuidora tem validade de pelo menos 12 meses.
§ 4º É vedado à distribuidora exigir a apresentação de projeto luminotécnico ou estudos do impacto na rede de distribuição.
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CAPÍTULO I - DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art458