Art. 453. É vedado à distribuidora cobrar pela ocupação de postes e estruturas nas seguintes situações:
I - instalação dos ativos destinados à prestação do serviço público de iluminação pública em infraestrutura da distribuidora, tais como braços e suportes de fixação das luminárias e circuitos exclusivos; e II - instalação de equipamentos para a prestação de serviços associados ao serviço de iluminação pública nos ativos de iluminação pública do inciso I.
§ 1º No caso da necessidade da instalação pelo poder público municipal de outros ativos de iluminação pública em infraestrutura da distribuidora, não contemplados nos incisos do caput , deve ser observada a regulação da ANEEL sobre o compartilhamento de infraestrutura.
§ 2º O poder público municipal não pode:
I - sublocar ou subcompartilhar a infraestrutura da distribuidora; e II - utilizar a infraestrutura da distribuidora para fins não relacionados nos incisos do caput sem a prévia autorização da distribuidora.
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CAPÍTULO I - DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art453