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PARTE ESPECIALCAPÍTULO I - DA ILUMINAÇÃO PÚBLICASeção I - Das Disposições Gerais

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 450

Art. 450. O disposto neste Capítulo aplica-se ao fornecimento de energia elétrica para o serviço público de iluminação pública, de responsabilidade do poder público municipal, e:

I - a quem tenha recebido a delegação para prestar o serviço público de iluminação pública; e II - à iluminação de vias internas de condomínios.

§ 1º As disposições deste Capítulo que fizerem referência ao poder público municipal aplicam-se ao poder público distrital.

§ 2º As disposições deste Capítulo prevalecem sobre as demais disposições desta Resolução.

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CAPÍTULO I - DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art450