Art. 454. A distribuidora deve possuir norma técnica específica sobre iluminação pública, que trate exclusivamente sobre:
I - padrões técnicos para conexão e materiais aplicáveis;
II - procedimentos de conexão e responsabilidades;
III - procedimentos para intervenções programadas, de urgência e emergência no sistema de iluminação pública que afetem a rede de distribuição de energia elétrica;
IV - procedimentos para restabelecimento do sistema de iluminação pública em caso de intervenção na rede de distribuição de energia elétrica, incluindo casos de substituição de postes e estruturas;
V - procedimentos para inspeção e correção de deficiência técnica ou de segurança que ofereçam risco de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou de iluminação pública;
VI - normas, equipamentos e procedimentos de segurança;
VII - procedimentos e responsabilidades em caso de acidentes;
VIII - procedimentos para a apresentação de projetos de iluminação pública, incluindo o limite de aumento da carga instalada para dispensa de projeto;
IX - informações para a atualização dos circuitos e pontos de iluminação pública no sistema de informação geográfica da distribuidora; e X - requisitos para integração dos sistemas de gestão de iluminação pública, observadas as instruções da ANEEL.
Parágrafo único. É vedado à distribuidora estabelecer em sua norma técnica requisitos técnicos para a concepção, funcionamento, marca e modelo dos equipamentos de iluminação pública.
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CAPÍTULO I - DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art454