Art. 452. Compete ao poder público municipal decidir pela forma de instalação e conexão dos ativos de iluminação pública, a exemplo de:
I - instalação em postes e estruturas da distribuidora local, com conexão na rede de distribuição aérea de tensão menor que 2,3 kV; ou II - instalação por meio de circuito exclusivo, em postes da distribuidora local ou ativos próprios.
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CAPÍTULO I - DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art452