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PARTE ESPECIALCAPÍTULO I - DA ILUMINAÇÃO PÚBLICASeção III - Da Conexão das Instalações

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 460

Art. 460. A distribuidora deve calcular o encargo de responsabilidade da distribuidora e a participação financeira do poder público municipal para as obras necessárias no sistema de distribuição para conexão das instalações de iluminação pública, conforme art. 106 e seguintes desta Resolução, não se aplicando as condições para o atendimento gratuito dispostas no art. 104 e no art. 105.

Parágrafo único. A conexão de instalações de iluminação pública de caráter temporário deve observar as disposições do art. 494 e seguintes.

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CAPÍTULO I - DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art460