Art. 513. Na cobrança por ultrapassagem de demanda contratada de reserva de capacidade em determinado ciclo de faturamento, devem ser observados os procedimentos aplicáveis ao consumidor livre ou especial e as seguintes disposições:
I - não deve ser aplicada a proporcionalidade de número de dias de utilização disposta no inciso II do caput do art. 512; e II - a TUSD aplicável na verificação da ultrapassagem deve ser a aplicável na conexão permanente de consumidor livre ou especial de acordo com o nível de tensão de conexão da central geradora contratante, independentemente do número acumulado de dias em que houve uso da reserva de capacidade.
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CAPÍTULO III - DA CONEXÃO TEMPORÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art513