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PARTE ESPECIALCAPÍTULO III - DA CONEXÃO TEMPORÁRIASeção IV - Da Medição e do Faturamento

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 504

Art. 504. Na conexão temporária de unidade consumidora a distribuidora pode exigir, a título de garantia, o pagamento antecipado do consumo de energia elétrica ou da demanda de potência prevista, por até 3 ciclos completos de faturamento.

Parágrafo único. A distribuidora deve cobrar ou devolver eventuais diferenças em relação à garantia exigida sempre que instalar os equipamentos de medição na unidade consumidora.

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CAPÍTULO III - DA CONEXÃO TEMPORÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art504