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PARTE ESPECIALCAPÍTULO III - DA CONEXÃO TEMPORÁRIASeção II - Dos Contratos e dos Prazos

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 499

Art. 499. Para a contratação da conexão temporária de central geradora, exceto na modalidade de reserva de capacidade, deve-se observar os seguintes requisitos:

I - a central geradora não deve possuir contrato de venda de energia elétrica ou, caso possua, a disponibilização da energia contratada não pode ter iniciado;

II - a central geradora não deve possuir CUSD em caráter permanente ou, caso possua, a data inicial de contratação do uso do sistema não pode ter transcorrido; e III - o prazo final para contratação da conexão temporária deve ser limitado à data de início da disponibilização da energia elétrica pela central geradora nos contratos celebrados no ACR ou no ACL.

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CAPÍTULO III - DA CONEXÃO TEMPORÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art499