Art. 654. No caso de redes instaladas e que obtiverem autorização do poder concedente, o proprietário deve, obrigatoriamente, atender ao estabelecido nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e na Norma Regulamentadora nº 10 – Segurança em Instalações e Serviços de Eletricidade, aprovada pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 598, de 7 de dezembro de 2004.
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CAPÍTULO X - DAS REDES PARTICULARES
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art654