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PARTE ESPECIALCAPÍTULO X - DAS REDES PARTICULARESSeção I - Da Incorporação de Redes Particulares

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 648

Art. 648. A distribuidora deve incorporar as redes particulares necessárias para o atendimento de novas conexões.

§ 1º As redes localizadas integralmente no imóvel do consumidor ou dos demais usuários podem ser incorporadas de forma gratuita, mediante acordo entre as partes.

§ 2º O proprietário de rede particular, detentor de autorização do poder concedente, pode transferi-la ao patrimônio da distribuidora, desde que haja interesse sistêmico e sejam cumpridos os procedimentos dispostos nesta Resolução.

§ 3º A distribuidora se responsabiliza pelas despesas de operação e manutenção das redes incorporadas a partir da efetiva incorporação.

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CAPÍTULO X - DAS REDES PARTICULARES

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art648