Art. 655. Compete ao detentor de redes particulares, quando solicitado, a comprovação documental, junto à distribuidora, da propriedade dos ativos envolvidos e do ato autorizativo do poder concedente.
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CAPÍTULO X - DAS REDES PARTICULARES
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art655