Art. 649. A distribuidora deve ressarcir os proprietários das instalações pelo Valor de Mercado em Uso – VMU, conforme regulação da ANEEL.
§ 1º Excluem-se da obrigação do ressarcimento os casos de transferência da rede por meio de instrumento de doação para a distribuidora.
§ 2º As redes sem identificação dos proprietários devem ser incorporadas de forma gratuita.
§ 3º Caso não se disponha da documentação comprobatória da data de entrada em serviço das redes, a distribuidora deve adotar a data de início do fornecimento à unidade consumidora constante do cadastro.
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CAPÍTULO X - DAS REDES PARTICULARES
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art649