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PARTE ESPECIALCAPÍTULO X - DAS REDES PARTICULARESSeção II - Do Procedimento de Incorporação

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 651

Art. 651. O pagamento do ressarcimento ao proprietário deve ocorrer em até 180 dias após a efetiva incorporação dos bens expressos no contrato de incorporação.

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CAPÍTULO X - DAS REDES PARTICULARES

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art651