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PARTE ESPECIALCAPÍTULO X - DAS REDES PARTICULARESSeção II - Do Procedimento de Incorporação

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 650

Art. 650. A distribuidora deve enviar o contrato de incorporação para o proprietário de redes particulares, informando o valor do ressarcimento, calculado nos termos deste Capítulo, objetivando resguardar os direitos e as obrigações recíprocas envolvidas.

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CAPÍTULO X - DAS REDES PARTICULARES

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art650