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PARTE GERALCAPÍTULO VII - DAS MODALIDADES TARIFÁRIASSeção IV - Do Enquadramento

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 223

Art. 223. O consumidor que aderiu à modalidade tarifária horária branca pode solicitar o retorno à modalidade tarifária convencional a qualquer tempo, devendo a distribuidora providenciá-lo em até 30 dias.

Parágrafo único. Exercido o direito disposto no caput , nova adesão à tarifa branca só pode ocorrer após o prazo de 180 dias ou, a critério da distribuidora, em prazo menor.

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CAPÍTULO VII - DAS MODALIDADES TARIFÁRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art223