Art. 223. O consumidor que aderiu à modalidade tarifária horária branca pode solicitar o retorno à modalidade tarifária convencional a qualquer tempo, devendo a distribuidora providenciá-lo em até 30 dias.
Parágrafo único. Exercido o direito disposto no caput , nova adesão à tarifa branca só pode ocorrer após o prazo de 180 dias ou, a critério da distribuidora, em prazo menor.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VII - DAS MODALIDADES TARIFÁRIAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art223