Art. 215. A modalidade tarifária pré-pagamento é aplicada no faturamento da unidade consumidora do consumidor que aderir ao sistema de faturamento pré-pago, observado o Capítulo VI do Título II.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VII - DAS MODALIDADES TARIFÁRIAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art215