Art. 222. A distribuidora deve atender as solicitações de enquadramento na modalidade tarifária horária branca, observando:
I - o prazo de até 30 dias, no caso de unidade consumidora atendida; ou II - os prazos e procedimentos para conexão dispostos no Capítulo II, no caso de novas solicitações de conexão.
§ 1º As solicitações da modalidade tarifária horária branca devem ser formalizadas por meio que possa ser comprovado.
§ 2º A adesão à tarifa branca de unidade consumidora do grupo A com opção de faturamento pelo grupo B deve ser feita por meio de aditivo contratual.
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CAPÍTULO VII - DAS MODALIDADES TARIFÁRIAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art222