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PARTE GERALCAPÍTULO VII - DAS MODALIDADES TARIFÁRIASSeção IV - Do Enquadramento

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 222

Art. 222. A distribuidora deve atender as solicitações de enquadramento na modalidade tarifária horária branca, observando:

I - o prazo de até 30 dias, no caso de unidade consumidora atendida; ou II - os prazos e procedimentos para conexão dispostos no Capítulo II, no caso de novas solicitações de conexão.

§ 1º As solicitações da modalidade tarifária horária branca devem ser formalizadas por meio que possa ser comprovado.

§ 2º A adesão à tarifa branca de unidade consumidora do grupo A com opção de faturamento pelo grupo B deve ser feita por meio de aditivo contratual.

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CAPÍTULO VII - DAS MODALIDADES TARIFÁRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art222