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PARTE GERALCAPÍTULO VII - DAS MODALIDADES TARIFÁRIASSeção IV - Do Enquadramento

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 221

Art. 221. A distribuidora deve alterar a modalidade tarifária nos seguintes casos:

I - a pedido do consumidor, desde que:

a) nos 12 últimos ciclos de faturamento não tenha ocorrido alteração;

b) o pedido seja apresentado em até 3 ciclos completos de faturamento posteriores à revisão tarifária da distribuidora; ou c) enquadramento na modalidade tarifária horária branca, observadas as disposições dos arts. 222 e 223.

II - caso ocorra alteração na demanda contratada, na tensão de conexão ou na opção de faturamento que impliquem novo enquadramento.

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CAPÍTULO VII - DAS MODALIDADES TARIFÁRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art221