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PARTE GERALCAPÍTULO VII - DAS MODALIDADES TARIFÁRIASSeção IV - Do Enquadramento

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 219

Art. 219. A unidade consumidora do grupo B deve ser enquadrada nas seguintes modalidades tarifárias:

I - convencional: de forma compulsória e automática para todas as unidades consumidoras; e II - horária branca: de acordo com a opção do consumidor, sendo vedada a aplicação para unidade consumidora:

a) das subclasses baixa renda e desconto social da classe residencial; (Redação dada pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025)

b) da classe iluminação pública; e c) faturada pela modalidade de pré-pagamento.

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CAPÍTULO VII - DAS MODALIDADES TARIFÁRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art219