Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021
  4. Art. 227

PARTE GERALCAPÍTULO VII - DAS MODALIDADES TARIFÁRIASSeção V - Dos Postos Tarifários Horários

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 227

Art. 227. A distribuidora pode definir postos tarifários ponta e fora de ponta de forma dinâmica, em horários e dias da semana distintos dos homologados pela ANEEL, desde que satisfeitos os seguintes requisitos:

I - existência de acordo com o consumidor;

II - aprovação prévia da ANEEL para cada unidade consumidora, desde que os benefícios sistêmicos sejam evidenciados em estudos elaborados pela distribuidora; e III - o posto tarifário ponta deve ter duração de 3 horas consecutivas e ser aplicado em 5 dias da semana.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VII - DAS MODALIDADES TARIFÁRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art227