Art. 228. A distribuidora é responsável por instalar, operar, manter e arcar com a responsabilidade técnica e financeira dos medidores e demais equipamentos de medição para fins de faturamento em unidade consumidora e em distribuidora a ela conectada.
§ 1º A instalação de medição pela distribuidora é opcional nas seguintes situações:
I - conexão temporária, observadas as disposições do Capítulo III do Título II;
II - instalações de iluminação pública, observadas as disposições do Capítulo I do Título II;
III - unidades consumidoras atendidas por meio de sistemas do tipo MIGDI ou SIGFI, de que trata o Capítulo IV do Título II;
IV - instalações de iluminação de vias internas de condomínios; e V - equipamentos instalados em via pública.
§ 2º A distribuidora deve instalar equipamentos de medição para cada família que resida em habitações multifamiliares regulares ou irregulares de baixa renda, exceto quando não for tecnicamente viável.
§ 3º A distribuidora deve comunicar ao consumidor ou à outra distribuidora conectada a substituição de equipamentos de medição, por meio de correspondência específica e previamente à execução do serviço, com informações do motivo da substituição e as leituras do medidor retirado e do instalado, observados os procedimentos para defeito na medição e irregularidade.
§ 4º O consumidor é responsável pelos custos de adequação do sistema de medição para conexão de unidade consumidora com minigeração distribuída ou para instalação de minigeração distribuída em unidade consumidora existente. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)
§ 5º Os custos de adequação aos quais se refere o § 4º correspondem à diferença entre os custos do sistema de medição requerido para o SCEE e o sistema de medição convencional utilizado em unidade consumidora do mesmo nível de tensão. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)
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CAPÍTULO VIII - DA MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art228