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PARTE GERALCAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOSSeção II - Do Atendimento Presencial

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 386

Art. 386. A distribuidora deve disponibilizar nos postos de atendimento presencial, em local de fácil visualização e de forma impressa ou eletrônica, no mínimo, as seguintes informações para consulta do público em geral:

I - exemplar desta Resolução;

II - material informativo com os principais direitos e deveres dispostos no Anexo I desta Resolução;

III - normas e padrões da distribuidora;

IV - tabela com a relação e os valores dos serviços cobráveis, informando número e data da resolução da ANEEL que os houver homologado;

V - tabela com as tarifas em vigor, informando número e data da resolução da ANEEL que as houver homologado;

VI - canais para manifestação e protocolo de sugestões, solicitações ou reclamações;

VII - tabela informativa que ofereça pelo menos seis datas de vencimento da fatura distribuídas uniformemente em intervalos regulares ao longo do mês, para escolha do consumidor; e VIII - os números telefônicos para contato por meio do atendimento telefônico da distribuidora e da ANEEL, e, se houver, da Ouvidoria da distribuidora e da agência estadual conveniada.

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CAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art386