Art. 387. A distribuidora deve disponibilizar atendimento telefônico com as seguintes características:
I - gratuito, independentemente da ligação ser originada de serviço telefônico fixo ou móvel;
II - atendimento até o segundo toque de chamada;
III - acesso em toda área de concessão ou permissão, incluindo os municípios atendidos em regiões de fronteira, ainda que a ligação seja originada de códigos de área de outras localidades do país; e .
IV - disponibilidade ininterrupta durante 24 horas por dia e 7 dias por semana, com atendimento humano durante todo o período de funcionamento. (Redação dada pela REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022)
§ 1o O atendimento deve ser classificado e registrado conforme tipologia estabelecida em instruções da ANEEL.
§ 2º Durante o tempo de espera para o atendimento:
I - é vedada a veiculação de mensagens publicitárias, exceto se houver prévio consentimento; e II - podem ser veiculadas mensagens de caráter informativo que orientem sobre direitos e deveres, bem como sobre outros canais de atendimento disponíveis.
§3º A distribuidora deve transferir ao setor competente para atendimento definitivo da demanda quando o primeiro atendente não tiver essa atribuição. (Incluído pela REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022)
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CAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art387