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PARTE GERALCAPÍTULO IX - DA LEITURASeção V - Do Impedimento de Acesso para Leitura

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 279

Art. 279. Constatado o impedimento de acesso para fins de leitura, a distribuidora deve oferecer pelo menos uma das seguintes alternativas ao consumidor:

I - agendamento de dia e turno (manhã ou tarde) para a realização da leitura pela distribuidora;

II - implantação de sistema que permita a leitura local, sem necessidade de visualização do medidor;

III - implantação de sistema de medição que permita a leitura remota;

IV - implantação de medição externa;

V - serviço de transferência do padrão de medição para o limite com a via pública;

VI - realização da autoleitura; e VII - outras soluções consideradas viáveis para a execução pela distribuidora.

§ 1º Para o agendamento disposto no inciso I, a distribuidora pode cobrar o valor homologado pela ANEEL da visita técnica.

§ 2º A distribuidora deve estabelecer previamente os valores dos serviços dos incisos II e IV, não podendo ser cobrado o custo do sistema de comunicação.

§ 3º A distribuidora deve orçar o valor dos serviços dos incisos V e VII.

§ 4º A distribuidora pode cobrar os serviços previstos neste artigo no faturamento regular, após a sua prestação.

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CAPÍTULO IX - DA LEITURA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art279