Art. 279. Constatado o impedimento de acesso para fins de leitura, a distribuidora deve oferecer pelo menos uma das seguintes alternativas ao consumidor:
I - agendamento de dia e turno (manhã ou tarde) para a realização da leitura pela distribuidora;
II - implantação de sistema que permita a leitura local, sem necessidade de visualização do medidor;
III - implantação de sistema de medição que permita a leitura remota;
IV - implantação de medição externa;
V - serviço de transferência do padrão de medição para o limite com a via pública;
VI - realização da autoleitura; e VII - outras soluções consideradas viáveis para a execução pela distribuidora.
§ 1º Para o agendamento disposto no inciso I, a distribuidora pode cobrar o valor homologado pela ANEEL da visita técnica.
§ 2º A distribuidora deve estabelecer previamente os valores dos serviços dos incisos II e IV, não podendo ser cobrado o custo do sistema de comunicação.
§ 3º A distribuidora deve orçar o valor dos serviços dos incisos V e VII.
§ 4º A distribuidora pode cobrar os serviços previstos neste artigo no faturamento regular, após a sua prestação.
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CAPÍTULO IX - DA LEITURA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art279